A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, torna de conhecimento público, e convida a população em geral para a Audiência Pública para a Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2021, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito Avenida Paraná, nº 480, Centro, Iretama-PR.

Em virtude da Pandemia do CORONAVIRUS a COVID-19 e atendendo as legislações pertinentes para evitar aglomerações e contagio da doença, a Audiência seguirá todos os protocolos de segurança.

O projeto de lei nº 65/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipal de Iretama para o quadriênio 2022-2025 será  debatido com comunidade e objeto da Audiência da Câmara com analise das comissões responsáveis.

Plano Plurianual 2022-2025 (PPA) 

Este plano é o documento que define as prioridades da Administração para o período de quatro anos, com os objetivos e metas a serem alcançadas, podendo ser revisada a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para a população. O Plano Plurianual, assim como a LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fazem parte dos instrumentos de planejamento que o Poder Executivo deve propor para a destinação de recursos. 

O ciclo da elaboração deste Plano acontece sempre durante o primeiro ano de mandato do gestor, tendo como término o ano após as eleições municipais. Por exemplo: o atual gestor irá definir o PPA neste ano, que deve começar a valer no ano de 2022, e sua vigência terminará no ano de 2025. 

O Plano Plurianual também tem base legal, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei de Acesso a Informação nº 12.157/11. 

Tanto a LOA, quanto a LDO e o PPA devem constar toda e qualquer iniciativa, projeto, reforma, etc., que irá fazer parte das ações executadas pela Administração Municipal. Caso o gestor deixar de incluí-la, a mesma não poderá ser iniciada até que seja modificada. Todos estes projetos e orçamentos também devem ser apresentados ao Poder Legislativo, para que sejam votados e, consequentemente, aprovados ou reprovados. 

O Plano Plurianual é executado em cinco etapas dentro de um ciclo, sendo elas: 

Elaboração: construção da base estratégica e definição dos programas e ações;

Implantação: operacionalização do Plano, depois de ser aprovado pela Câmara, com recursos dos orçamentos anuais;

Monitoramento: acompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de problemas; 

Avaliação: acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los; 

Revisão: adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica. 

É dever estabelecido por Lei a ampla divulgação do Plano Plurianual pelos órgãos públicos municipais.