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PROJETOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

2022 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 086/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O USO DE SALDO DE RECEITAS PROVINIENTES DA VENDA DE ATIVOS, PARA PAGAMENTO DOS APORTES AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 086/2022

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