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PROJETOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2021
Autor: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2021

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