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PROJETOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
 
2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 054/2021
Autor: PODER EXECUTIVO

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO INCISO I DO CAPÍTULO II - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 032 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.    
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 054/2021
 
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