Câmara do Município de Iretama

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PROJETOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 074/2021
Autor: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA-PR, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 074/2021

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