A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou nesta tarde de segunda-feira, do dia 19 de setembro, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública, onde o Poder Executivo Municipal demonstrou, perante a Comissão Representativa da Câmara de Vereadores a avaliação e cumprimento das Metas Fiscais relativas ao segundo quadrimestre de 2022 relativos ao período de maio a agosto conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, formada através do Ato da Mesa Nº 002 de 2022 de 10 de fevereiro de 2022, composta pelos vereadores PEDRO DONIZETI SPEDO – Presidente da Comissão, CHARLES RODRIGO VITTI – Relator e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA – Membro,  e aconteceu no plenário da Câmara, com toda a comissão presente conforme legislação.

A referida Audiência contou com a participação dos Secretários do Executivo o Sr. Adão Coutinho, como a Controladora Interna Sra. Roseli Aparecida da Silva, demais vereadores, lideranças e servidores da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra da Sra. Patrícia Corandin Kobayashi, contadora da Câmara Municipal de Iretama que apresentou os dados do Legislativo, que colocou para todos, os objetivos da audiência pública, bem como a evolução das contas do 2º Quadrimestre da Câmara.

Assim, conforme demonstrado o período de maio a agosto de 2022 a Câmara incidiu um ingresso de receitas totalizando o valor de R$ 420.000,00 transferidos pelo Poder Executivo, frisando que o valor previsto de repasse referente ao duodécimo conforme Lei de Orçamento Anual é de R$ 600.000,00, ressalvando que a diferença correspondente de R$ 180.000,00 ficaram retidas com a prefeitura a titulo de “sobras do Legislativo”.

Já os gastos do quadrimestre do Poder Legislativo de Iretama totalizam um dispêndio total de R$ 305.532,60, divididas em despesas correntes sendo gastos no quadrimestre com despesas de Pessoal e encargos Sociais R$ 272.837,28 e o restante em Outras Despesas Correntes R$ 32.695,32 (água, luz, telefone, sistema, diárias etc.). Já as despesas com capital não houve gastos, ou seja, não foram feitos investimentos com aquisições em equipamentos e materiais permanentes.

Apresentou também um resumo do saldo bancário do quadrimestre e evidenciou que em 31 de agosto finalizou R$ 133.691,03, de economia no orçamento. Foi destacado o adiantamento de devolução parcial referente às sobras do Orçamento de 2022 da Câmara Municipal efetuado em 10 de agosto de 2022 a favor do Poder Executivo de Iretama correspondente a R$ 100.000,00.

No que trata sobre o percentual atingido referente aos gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida foi de 1,75%. O total dos gastos apresentados dos últimos 12 meses da folha (folha + encargos sociais) totalizaram R$ 839.156,96, já o Relatório da Receita Corrente Líquida do fornecido pelo Município foi de R$ 47.893.974,27.

Assim, ficou demonstrado que as despesas de pessoal da Câmara estavam bem abaixo do limite estabelecido na LRF que tem como limites para as Câmaras de Máximo 6%, Prudencial de 5,70% e de Alerta de 5,40%.

Em seguida foi à vez do Poder Executivo, através do servidor Sr. Carlos Henrique Caldas Diogo, Contador da Prefeitura Municipal de Iretama, que demonstrou as Receitas arrecadadas do Município que somaram um montante de R$ 21.164.055,03 no 2º quadrimestre deste ano, dividindo esse valor entre receitas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 18.604.151,57 e R$ 2.559.903,46. Logo depois, evidenciou a Receita Corrente Líquida com valor de R$ 47.893.974,27.

Já com relação aos gastos do Executivo foram anunciadas na Audiência que as despesas correntes e de capital totalizaram o montante de R$ 20.767.449,34 no quadrimestre. Logo depois demonstrou a situação da dívida fundada do município que estava registrada na contabilidade.

As despesas efetuadas com pessoal e encargos também foram mencionados, demonstrando que o índice está em 48,31%, ou seja, nesse quadrimestre aconteceu algo atípico, o Município está abaixo do Limite Prudencial, visto que a LRF tem como limites para o Município de Máximo 54%, Prudencial de 51,30% e de Alerta de 48,60%.

Logo após, ratificou as despesas com saúde que foram gastos 31,57% e educação 25,48%, ou seja, os dois índices se encontram acima do Limite Prudencial, pois os Municípios devem aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação, assim como devem aplicar 15% das receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Aproveitando a oportunidade e em observância ao que estabelece a legislação apresentou as despesas primárias R$ 1.493.873,38 e o resultado nominal R$ 1.812.758,80 do Poder Executivo, por fim, evidenciou que o Poder Executivo esta dentro dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.