A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou na noite de quarta-feira, do dia 09 de novembro, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual –  LOA 2023. A Lei Orçamentária Anual tem base legal, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei de Acesso a Informação nº 12.157/11.

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributaria Financeira e Orçamentária, composta pelos vereadores PEDRO DONIZETI SPEDO – PRESIDENTE (PP),  CHARLES RODRIGO VITTI – RELATOR (DC) e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA – MEMBRO (PSL) e aconteceu no Plenário da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra do Sr. Charles Rodrigo Vitti, Relator da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que apresentou um resumo sobre os instrumentos do orçamento público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seguida, apresentou os valores das receitas e despesas do Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 075/2022, explicando Receitas Correntes e Receitas de Capital e da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Iretama – (PRESMI), bem como as despesas do Poder Executivo e Legislativo e da PRESMI.

O que é a LOA – Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes, anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.