A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou na tarde de segunda-feira, do dia 15 de maio, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública, onde o Poder Executivo Municipal demonstrou, perante a Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara de Vereadores a avaliação e cumprimento das Metas Fiscais relativas ao primeiro quadrimestre de 2023, relativos ao período de janeiro a abril conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, formada através do Ato da Mesa Nº 002 de 2023 de 31 de janeiro de 2023, composta pelos vereadores PEDRO DONIZETI SPEDO – Presidente da Comissão, CHARLES RODRIGO VITTI – Relator e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA – Membro,  e aconteceu no plenário da Câmara, com a presença do Presidente e do Relator da Comissão.

A referida Audiência contou com a participação do Vice-Prefeito, senhor Pedro Bodnar, demais vereadores e servidores da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra da Sra. Patrícia Corandin Kobayashi, contadora da Câmara Municipal de Iretama que apresentou os dados do Legislativo, explicando para todos, os objetivos da audiência pública, bem como a evolução das contas do 1º Quadrimestre da Câmara.

Assim, conforme demonstrado o período de janeiro a abril de 2023 a Câmara incidiu um ingresso de receitas totalizando o valor de R$ 440.000,00 transferidos pelo Poder Executivo.

Já os gastos do quadrimestre do Poder Legislativo de Iretama totalizam um dispêndio total de R$ 353.672,27, divididas em despesas correntes sendo gastos no quadrimestre com despesas de Pessoal e encargos Sociais R$ 315.103,00 e o restante em Outras Despesas Correntes R$ 38.569,27 (água, luz, telefone, sistema etc.). Já com as despesas de capital não houve gastos, ou seja, não foram feitos investimentos com aquisições em equipamentos/ materiais permanentes.

Apresentou também um resumo do saldo bancário do quadrimestre e evidenciou que em 30 de abril o saldo correspondente a R$ 86.327,73.

Apresentou a todos o percentual atingido de 1,84% com gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida, que, conforme o Relatório da Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 50.729.635,15.

As despesas de pessoal da Câmara dos últimos 12 meses totalizaram o valor de R$ 931.924,84, evidenciando que estava dentro do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como limites para as Câmaras o Máximo de 6%, Prudencial de 5,70% e de Alerta de 5,40%.

Em seguida, foi convidado para a palavra, o representante do Executivo o Sr. Carlos Henrique Caldas Diogo, Contador da Prefeitura Municipal de Iretama, que demonstrou as Receitas arrecadadas do Município, as quais somaram um montante de R$ 19.134.959,45 no 1º quadrimestre deste ano, dividindo esse valor entre receitas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 17.712.783,87 e R$ 1.422.175,58. Logo depois, evidenciou a Receita Corrente Líquida com valor de R$ 50.729.635,15.

Em seguida, foram anunciadas as despesas correntes e de capital que totalizaram R$ 21.687.885,36 até o período. Logo depois, demonstrou a dívida fundada do município que estava registrada na contabilidade.

 As despesas efetuadas com pessoal e encargos também foram mencionadas, demonstrando o índice de 49,21% ou seja, nesse quadrimestre, o Município está no Limite Prudencial, visto que a LRF tem como limites para o Município de Máximo 54%, Prudencial de 51,30% e de Alerta de 48,60%.

Logo após, ratificou as despesas com saúde e educação apresentando seus valores, 32,18% e 28,32%, respectivamente, isto é, os dois índices se encontram acima do Limite Prudencial, pois os Municípios devem aplicar 15% das receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde, assim como devem aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação.

Aproveitando a oportunidade e em observância ao que estabelece a legislação apresentou o resultado primário acima da linha de R$ 1.584.714,76 e o resultado nominal acima da linha R$ 1.657.736,60 do Poder Executivo.

A dívida pública consolidada ou fundada, da qual constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses foram registrados no montante R$ 10.419.279,28.

Já no que se trata das despesas de Restos a pagar “A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” totalizaram R$ 2.133.307,97.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”