A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou na tarde de terça-feira, do dia 26 de setembro, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública, onde o Poder Executivo Municipal demonstrou, perante a Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara de Vereadores a avaliação e cumprimento das Metas Fiscais relativas ao segundo quadrimestre de 2023, relativos ao período de maio a agosto, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, formada através do Ato da Mesa Nº 002 de 2023 de 31 de janeiro de 2023, composta pelos vereadores PEDRO DONIZETI SPEDO – Presidente da Comissão, CHARLES RODRIGO VITTI – Relator e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA – Membro, com a presença do Presidente e do Relator da Comissão. A Audiência também contou com a presença da Presidente da Câmara Sra. Josiele Pereira da Silva de Souza, da Controladora Interna da Prefeitura Sra. Roseli Aparecida da Silva, do Secretário de Saúde Sr. Eurivelton Wagner Siqueira, demais servidores da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra da Sra. Patrícia Corandin Kobayashi, Contadora da Câmara Municipal de Iretama que apresentou os dados do Legislativo, explicando para todos, os objetivos da audiência pública, bem como a evolução das contas do 2º Quadrimestre da Câmara.

Assim, conforme demonstrado o período de maio a agosto de 2023 a Câmara incidiu um ingresso de receitas totalizando o valor de R$ 440.000,00 transferidos pelo Poder Executivo.

Já os gastos do quadrimestre do Poder Legislativo de Iretama totalizam um dispêndio total de R$ R$ 382.501,40, divididas em despesas correntes, sendo gastos no quadrimestre com despesas de Pessoal e encargos Sociais R$ 344.710,71 e o restante em Outras Despesas Correntes R$ 34.815,59 (água, luz, telefone, sistema etc.). Já com as Despesas de Capital, no quadrimestre, foram gastos o montante de R$ 2.975,00 em investimentos com despesas de equipamentos/materiais permanentes. Apresentou também um resumo do saldo bancário do quadrimestre e evidenciou que em 31 de agosto o saldo correspondente a R$ R$ 53.826,33.

Foi destacado o adiantamento de devolução parcial referente às sobras do Orçamento de 2023 da Câmara Municipal efetuado em 12 de julho de 2023 a favor do Poder Executivo de Iretama correspondente a R$ 90.000,00.

Apresentou a todos o percentual atingido de 1,76% com gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida, que, conforme o Relatório da Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 51.541.630,49.

As despesas de pessoal da Câmara dos últimos 12 meses totalizaram o valor de R$ 1.003.798,37, evidenciando que estava dentro do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como limites para as Câmaras o Máximo de 6%, Prudencial de 5,70% e de Alerta de 5,40%.

Em seguida, foi convidado para a palavra, o representante do Executivo o Sr. Carlos Henrique Caldas Diogo, Contador da Prefeitura Municipal de Iretama, que demonstrou as Receitas arrecadadas do Município, as quais somaram um montante de R$ 45.030.116,39 no 2º quadrimestre deste ano, dividindo esse valor entre receitas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 41.273.731,44 e R$ 3.446.365,34. Logo depois, evidenciou a Receita Corrente Líquida com valor de R$ 51.541.630,49.

Em seguida, foram anunciadas as despesas correntes e de capital que totalizaram R$ 46.365.974,95 até o período. Logo depois, demonstrou a dívida fundada do município que estava registrada na contabilidade.

As despesas efetuadas com pessoal e encargos também foram mencionadas, demonstrando o índice de 49,75%, ou seja, nesse quadrimestre, o Município está no Limite Prudencial, visto que a LRF tem como limites para o Município de Máximo 54%, Prudencial de 51,30% e de Alerta de 48,60%.

Logo após, ratificou as despesas com saúde e educação apresentando seus valores, 29,84% e 28,47%, respectivamente, isto é, os dois índices se encontram acima do Limite Prudencial, pois os Municípios devem aplicar 15% das receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde, assim como devem aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação.

Aproveitando a oportunidade e em observância ao que estabelece a legislação apresentou o resultado primário de R$ 1.029.048,18 e o resultado nominal R$ 1.117.231,80, ambos em déficit, do Poder Executivo.

A dívida pública consolidada ou fundada, da qual constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses foram registrados no montante R$ 9.908.512,41.

Já no que se trata das despesas de Restos a pagar “A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” totalizaram R$ 2.089.885,83.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.