A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou na manhã de segunda-feira, do dia 16 de junho, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública para a apresentação e discussão sobre Projeto de Lei do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem base legal, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988. O objetivo da LDO é orientar o orçamento, fixando limites de despesas e estimando receitas.

A Audiência Pública tem base legal conforme Art. 48 § 1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei 10.257 – Estatuto das Cidades.

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, composta pelos vereadores CERINEU DOS SANTOS – PRESIDENTE (MDB), LEONARDO DA SILVA RAMOS - RELATOR (PL) e PEDRO DONIZETI SPEDO – MEMBRO (PSB). A audiência também contou com a participação do Presidente e Vice-Presidente da Câmara, senhores Charles Rodrigo Vitti e Pedro Smak Batista, bem como dos servidores do Legislativo e servidores do Executivo.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra do Vereador Cerineu, que em seguida passou a palavra para o Vereador Leonardo, que apresentou um resumo sobre os instrumentos do orçamento público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seguida, apresentou os valores das receitas e despesas do Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 048/2025, explicando sobre as Receitas e Despesas estimadas para o ano de 2026.

O que é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

A LDO planeja o orçamento para o ano seguinte, com receitas e despesas, e reúne metas e prioridades fiscais do governo, pontos essenciais para o orçamento anual do Município. É também na LDO que estão previstas alterações na legislação tributária, como novos tributos ou alterações de alíquotas, e riscos fiscais, reunindo fatores que podem afetar as contas públicas.