O Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA deverá nortear as ações do Município de Iretama no período de 2026-2029. Trata-se de um Projeto de autoria do Executivo visando o planejamento governamental com definição das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o período de quatro anos.

O Plano Plurianual faz previsões de receitas e despesas para o período (2026-2029). Recicla, Cria e Acrescenta no PPA programas continuados de transferências de recursos especialmente do Governo Federal.

O Projeto de Lei nº 076/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iretama para o quadriênio 2026-2029 passará pela tramitação regimental da Casa com análise das Comissões responsáveis e foi protocolado nesta última segunda-feira (03/11) na secretaria da Câmara Municipal de Iretama. 

O que é o Plano Plurianual?

Plano Plurianual é o instrumento gerencial de planejamento das ações governamentais de caráter estratégico e político que deve evidenciar o programa de trabalho do governo manifesto nas políticas, nas diretrizes e nas ações a longo prazo, e os respectivos objetivos a serem alcançados, quantificados fisicamente.

A elaboração do Plano Plurianual é uma exigência da Constituição Federal, a qual, no artigo 165, ao tratar do regime legal a que estão submetidas a receita e a despesa pública, prescreve a elaboração de lei específica para aprovação dessa peça técnica. Mais especificamente o parágrafo 1° desse mesmo artigo dispõe que a lei que instituir o plano plurianual o faça de forma regionalizada, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Já o parágrafo 9º do mesmo artigo diz que cabe à Lei Complementar dispor sobre exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.