Na última sexta-feira (13), o Presidente da Câmara Municipal, Digão, e servidores do Legislativo participaram da palestra “PROLEGIS: Os Impactos nas Câmaras Municipais”, ministrada pela advogada Dra. Mônica Lopes. O evento foi promovido pela ACAMDOZE e realizado às 13h30min, no auditório da entidade, em Campo Mourão, no Paraná.

A atividade reuniu representantes de diversos Legislativos municipais da região, com o objetivo de apresentar e discutir os reflexos do PROLEGIS na organização administrativa e legislativa das Câmaras Municipais. Durante a palestra, foram abordados aspectos técnicos, orientações práticas e atualizações importantes relacionadas ao planejamento para atender as exigências desta nova ferramenta do TCE-PR.

A participação no encontro reforça o compromisso da Câmara Municipal com a capacitação contínua de seus representantes e servidores, buscando aprimorar os trabalhos legislativos e administrativos, além de garantir maior eficiência, transparência e conformidade com as normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo.

O que é o ProLegis?

De acordo com a Secretaria de Planejamento do Governo do Estado do Paraná, o Prolegis é um programa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) criado para avaliar a atuação das câmaras municipais, indo além da análise tradicional de aspectos financeiros e orçamentários. A partir da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2025, o Tribunal passará a examinar também governança, desempenho institucional e alinhamento estratégico do Poder Legislativo municipal às demandas da sociedade.

Instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, o Prolegis redefine o conteúdo da PCA das câmaras, que deverá ser entregue ao TCE-PR até 31 de março do ano seguinte ao exercício avaliado. O objetivo central é valorizar o papel do Legislativo, estimulando melhorias na qualidade das leis, no planejamento, na transparência e na fiscalização do Poder Executivo.

A avaliação é realizada por meio de questionários eletrônicos, atualmente com 282 questões, organizadas em seis eixos:

1. Atuação legislativa e qualidade das leis;
2. Funcionamento das comissões permanentes;
3. Fiscalização do Poder Executivo, incluindo o julgamento do Parecer Prévio do Tribunal;
4. Transparência e relacionamento com o cidadão (ouvidoria, acesso à informação e participação social);
5. Estrutura informatizada para tramitação de projetos;
6. Qualificação dos servidores da câmara.

Fonte: https://www.planejamento.pr.gov.br/conecta399/Pagina/ProLegis