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Audiência Pública - LRF - 3º Quadrimestre 2019
 
17/02/2020

A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou nesta tarde de segunda-feira do dia 17 de fevereiro, as 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Publica onde o Poder Executivo Municipal demonstrou, perante a Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara de Vereadores a avaliação e cumprimento das Metas Fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2019 relativos ao período de setembro a dezembro, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributaria Financeira e Orçamentária, composta pelos vereadores FABIO FERNANDES PIAZZALUNGA (PMDB), JOSE ROSA DE OLIVEIRA (PSDB) e AGNALDO JOSE BORINO (PRB) e aconteceu no plenário da Câmara. A referida Audiência contou com a participação dos Secretários do Executivo, do  Vice Presidente do Legislativo PEDRO DONIZETI SPEDO  (PP) e demais vereadores, lideranças e servidores da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra da Sra. Patrícia Corandin Kobayashi, contadora da Câmara Municipal de Iretama que apresentou os dados do Legislativo, que colocou para todos, os objetivos da audiência pública, bem como a evolução das contas do 3º Quadrimestre da Câmara.

 Assim, conforme demostrado o período de setembro a dezembro de 2019 a Câmara incidiu um ingresso de receitas totalizando o valor de R$ 316.700,00 transferidos pelo Poder Executivo e um dispêndio de despesa no valor R$ 331.559,96, classificados como Despesas Correntes aplicados em despesa com Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes.

Tais aplicações ficaram divididas em despesas correntes no valor de R$ 330.559,96, sendo gasto no quadrimestre com despesas de Pessoal e encargos Sociais R$ 298.889,59 e o restante em Outras Despesas Correntes R$ 31.670,37. Já com as Despesas de Capital no quadrimestre foram investidos R$ 1.000,00 com aquisição de Mobiliários para a Câmara.

 Já no que tange o percentual atingido referente aos gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida foi de 2,29%, demonstrando assim que estava bem abaixo do limite estabelecido na LRF que é de 6% para as Câmaras.

Em seguida foi à vez do Poder Executivo, através do servidor Sr. Lucas Gomes Stefani, Diretor Contábil da Prefeitura Municipal de Iretama, que demonstrou as Receitas arrecadadas do Município que somaram um montante de R$ 13.425.234,47 no 3º quadrimestre deste ano dividindo esse valor entre despesas correntes e de capital respectivamente nos valores de R$ 12.552.067,12 e R$ 873.167,35. Logo depois, evidenciou a Receita Corrente Líquida com valor de R$ 36.831.444,41com previsão inicial estabelecida na Lei Orçamentaria Anual – LOA de R$ 38.790.952,00.  (Lei 045-2018) formadas pelas receitas mediante a arrecadação de tributos, renda, outras receitas corrente e de capital.

Dessa forma, foram anunciados os valores das despesas correntes e de capital que totalizaram um montante R$ 12.561.918,32 no quadrimestre, onde se dividem em despesas correntes e de capital no valor de R$ 11.261.284,67 e R$ 1.300.633,65 respectivamente. Logo depois demonstrou e descriminou a dívida fundada e os restos a pagar processados e não processado do município no valor total de R$ 9.501.332,33 e R$1.188.000,97 respectivamente.

As despesas efetuadas com pessoal e encargos também foram mencionados, demonstrando o índice de 45,17% e o valor pago de R$ 16.636.096,60. Logo após, ratificou as despesas com saúde e educação apresentando seus valores e percentuais com receita, aplicação mínima e valor aplicado no quadrimestre.

Como prevê a Constituição Federal, Art. 29, os municípios com menos de 100 mil habitantes devem destinar 7% da receita para as Câmaras Municipais, valor a ser dividido em 12 vezes. Em Iretama, no ano passado, a Câmara tinha direito a R$ 1.840.000,00, porém, com medidas de contenção de gastos, pode economizar o montante de R$ 856.724,47, devolvidos ao Executivo. Com isso nos últimos três anos, a Mesa Diretora da Casa contabilizou uma devolução de quase R$ 2 milhões de reais aos cofres públicos. 

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

 

 
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