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ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Poder Executivo realiza Treinamento nas dependências da Câmara
 
Poder Executivo promove Treinamento nas dependências da Câmara Municipal
 
29/01/2024
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Na última semana, nos dias 25 e 26 de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal, o Executivo promoveu um Treinamento por meio de Oficina Técnica com o tema “Implementação da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021”.
Os servidores do Executivo e do Legislativo Municipal se reuniram no Plenário da Câmara durante os dois dias para receberem o treinamento acerca da Lei 14.133/2021, tratando sobre as diferenças entre esta e a Lei 8.666/1993, além de discutirem sobre pesquisa de mercado, modos de disputa/critério de julgamento menor preço e maior percentual de desconto, agente de contratação, fiscal de contrato. 
Além disso, também foram abordados assuntos como, elaboração e minutas padronizadas paras as licitações contratações diretas, documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, aviso de dispensa, entre outros.
A Administração Pública tem o dever de capacitar os servidores, para que estes possam aprender e se atualizarem em relação às mudanças na legislação, a fim de que, possam melhor desempenhar suas funções.
 
Sobre a Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

 

 
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