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Audiência Pública - LRF - 3º Quadrimestre 2023
 
27/02/2024
Crédito:
 Edital de Chamamento nº 001/2024
 Ata e Lista de Presença

A Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos, realizou na tarde de segunda-feira, do dia 26 de fevereiro, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública, onde o Poder Executivo Municipal demonstrou, perante a Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara de Vereadores a avaliação e cumprimento das Metas Fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2023, relativos ao período de setembro a dezembro conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Audiência foi presidida pela Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, formada através do Ato da Mesa Nº 002 de 2024 de 05 de fevereiro de 2024, composta pelos vereadores PEDRO DONIZETI SPEDO – Presidente da Comissão, CHARLES RODRIGO VITTI – Relator e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA – Membro, e aconteceu no plenário da Câmara, com toda a comissão presente conforme legislação.

A referida Audiência contou com a participação da Controladora Interna da Prefeitura Sra. Roseli Aparecida da Silva, e servidores da Câmara.

A abertura da Audiência foi dada com a palavra da Sra. Patrícia Corandin Kobayashi, contadora da Câmara Municipal de Iretama que apresentou os dados do Legislativo, explicando para todos, os objetivos da audiência pública, bem como a evolução das contas do 3º Quadrimestre da Câmara.

Assim, conforme demonstrado o período de setembro a dezembro de 2023 a Câmara incidiu um ingresso de receitas totalizando o valor de R$ 440.000,00 transferidos pelo Poder Executivo.

Já os gastos do quadrimestre do Poder Legislativo de Iretama totalizam um dispêndio total de R$ 445.705,17, divididas em despesas correntes sendo gastos no quadrimestre com despesas de Pessoal e encargos Sociais R$ 389.919,29 e o restante em Outras Despesas Correntes R$ 33.855,92 (água, luz, telefone, sistema etc.). Já com as despesas de capital foram gasto o montante de R$ 22.029,96 em investimentos com despesas de equipamentos/ materiais permanentes.

Apresentou também um resumo do saldo bancário do quadrimestre e evidenciou que em 31 de dezembro o saldo finalizou zerando, atendendo a legislação em devolver aos cofres públicos municipais o saldo de suas contas no final do exercício correspondente a R$ 48.121,16. Lembrando que a Câmara havia realizado antecipação de R$ 90.000,00 em julho de 2023 que totalizou R$ 138.121,16 no exercício de 2023.

O percentual atingido referente aos gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida, que conforme Relatório da Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 55.427.005,63, foi de 1,89%. As despesas de pessoal da Câmara dos últimos 12 meses totalizaram o valor de R$ 1.049.633,10, demonstrando que estava dentro do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como limites para as Câmaras o Máximo de 6%, Prudencial de 5,70% e de Alerta de 5,40%.

Em seguida foi à vez do Poder Executivo, através do servidor Sr. Carlos Henrique Caldas Diogo, Contador da Prefeitura Municipal de Iretama, que demonstrou as Receitas arrecadadas do Município que somaram um montante de R$ 77.996.613,62 no 3º quadrimestre de 2023, dividindo esse valor entre receitas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 65.214.570,52 e R$ 12.872.043,10. Logo depois, evidenciou a Receita Corrente Líquida com valor de R$ 55.435.491,52.

Já com relação aos gastos do Executivo foram anunciadas na Audiência que as despesas correntes e de capital totalizaram o montante de R$ 71.137.812,61 no quadrimestre.

A dívida pública consolidada ou fundada, da qual constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses foram registrados no montante R$ 6.074.305,57.

Já no que se trata das despesas de Restos a pagar “A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” totalizaram R$ 2.039.821,50 no encerramento do exercício do Poder Executivo, por fim, evidenciou que o Poder Executivo está dentro dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

As despesas efetuadas com pessoal e encargos também foram mencionadas, demonstrando que o índice está em 48,32%, sendo que a LRF tem como limites para o Município de Máximo 54%, Prudencial de 51,30% e de Alerta de 48,60%.

Logo após, ratificou as despesas com saúde que foram gastos 30,59% e educação 28,12%, ou seja, os dois índices se encontram acima do Limite Prudencial, pois os Municípios devem aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização dos profissionais da educação, assim como devem aplicar 15% das receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Aproveitando a oportunidade e em observância ao que estabelece a legislação apresentou o resultado primário de R$ 6.123.702,30 e o resultado nominal R$ 13.396.110,80.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

 
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