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Câmara recebe do Executivo projeto do Plano Plurianual que deverá nortear as ações do município de Iretama
 
20/09/2021
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O Projeto do Plano Plurianual – PPA   deverá nortear as ações do município de Iretama no período de 2022-2025. Trata-se de um Projeto de autoria do Executivo visando ao planejamento governamental com definição das diretrizes, objetivos e metas da Administração Publica Municipal para o período de quatro anos. 

 O plano Plurianual faz previsões de receitas e despesas para e período (2022-2025). Recicla, Cria e Acrescenta no PPA programas continuados de transferências de recursos especialmente do governo federal.

O projeto de lei nº 65/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipal de Iretama para o quadriênio 2022-2025 passara pela tramitação regimental da Casa com analise das comissões responsáveis e foi protocolado nesta ultima sexta feira (17/09) na secretaria da Camara Municipal de Iretama. 

O que é  Plano Plurianual?

 Plano Plurianual é o instrumento gerencial de planejamento das ações governamentais de caráter estratégico e político que deve evidenciar o programa de trabalho do governo manifesto nas políticas, nas diretrizes e nas ações a longo prazo, e os respectivos objetivos a serem alcançados, quantificados fisicamente.

A elaboração do Plano Plurianual é uma exigência da Constituição Federal, a qual, no artigo 165, ao tratar do regime legal a que estão submetidas a receita e a despesa pública, prescreve a elaboração de lei específica para aprovação dessa peça técnica. Mais especificamente o parágrafo 1° desse mesmo artigo dispõe que a lei que instituir o plano plurianual o faça de forma regionalizada, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Já o parágrafo 9º do mesmo artigo diz que cabe à lei complementar dispor sobre exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

 
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