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Audiência Pública da Saúde - 1º Quadrimestre 2022
 
27/05/2022
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Na tarde de quinta-feira do dia 26 de maio, às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal foi realizada a Audiência Pública do 1º Quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde, onde foram  apresentados os relatórios sobre financiamento das ações de saúde, bem como o relatório de produção de serviços da rede assistencial, conforme exigências do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 

A referida audiência contou com a participação da Secretária da Saúde Sra. Selma Aparecida da Costa Afonso, do Contador da Prefeitura Municipal de Iretama, Carlos Henrique Caldas Diogo, dos vereadores e demais servidores da saúde.

A prestação de contas em audiência pública está prevista na Lei Complementar nº 141, de 2012, no artigo 36, “apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput”.

A realização de audiência pública nas Casas Legislativas para que seja apresentado pelo Executivo, conforme o art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012, se caracteriza como: obrigação prevista em lei para o Gestor de Saúde; é forma de prestação de contas da gestão do SUS junto ao Legislativo, além de ser um espaço para expor e discutir aspectos essenciais para esse setor, considerar a necessidade de novos aportes e recursos, detectar atividades que necessitam de tratamento diferenciado e avaliar a eficiência das ações estatais para a ampliação dos serviços da rede pública do SUS.

A audiência possui como objetivo garantir a transparência dos gastos dos recursos públicos destinados ao setor de saúde, sendo assim importante a participação da sociedade civil em busca de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.  

 

 
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